DOAÇÃO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS
Tema: DOAÇÃO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS Base: RECURSO ESPECIAL Nº 2022860 – MG (2022/0125080-7) Desafio: Quais os requisitos para baixa das cláusulas restritivas em Doação. Entenda o caso Os Autores receberam imóvel, mediante Doação, com cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade. Passado um tempo, ingressaram judicialmente para exclusão das restrições, entretanto não tiveram sucesso no […]
