Tema: DOAÇÃO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS 

Base: RECURSO ESPECIAL Nº 2022860 – MG (2022/0125080-7)

Desafio: Quais os requisitos para baixa das cláusulas restritivas em Doação.

Entenda o caso

Os Autores receberam imóvel, mediante Doação, com cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade.

Passado um tempo, ingressaram judicialmente para exclusão das restrições, entretanto não tiveram sucesso no TJ/MG, pois, o Relator considerou que não havia justo motivo para baixas das cláusulas.

No Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, apresentaram a seguinte situação:

1. 1. Os imóveis eram rurais e os Recorrentes eram pessoas idosas;
   2. Havia muita dificuldade para manter os imóveis que estavam gerando ônus;
   3. Os Doadores já haviam falecido;
   4. Os imóveis eram de difícil acesso para os proprietários de idade avançada, entre outras justificativas;

Decisão do STJ

O voto do Ministro foi muito técnico e altamente elucidativo, tanto que elenca os critérios para baixa das cláusulas:

• • inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do patrimônio); 
  • patrimônio gravado que, por causa das circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus financeiro maior do que os benefícios trazidos – de tal sorte que sua própria finalidade de assegurar uma base financeira segura e duradoura aos beneficiários ou à família reste prejudicada (critério esse vezes descrito como “necessidade financeira”); 
  •  existência de real interesse das pessoas cuja própria cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e, consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; 
  • ocorrência de longa passagem de tempo; e, por fim, nos casos de doação;
  • se já sejam falecidos os doadores

Logo, no caso deste processo, o Relator concluiu que havia elementos para justificar a baixa das cláusulas, posto que analisou o cenário e, pontuou com tamanha excelência que o caso não comportava à manutenção.

Pontos importantes:

1. 1. Sempre que estiver diante de uma possibilidade de Doação com a inclusão de cláusulas restritivas, oriente de forma muito clara e objetiva o seu cliente, inclusive ateste que o mesmo ficou ciente, documentado, pois, às vezes requerem a inclusão, porém, não compreendem os efeitos práticos;
   2. Caso apareça uma situação que o donatário pretenda retirar cláusulas restritivas, analise o caso com tamanho cuidado e utilize esse julgado como referência;

Aproveite e salve essa decisão no seu acervo. Pode ser útil em caso similar no futuro.

RECURSO ESPECIAL Nº 2022860 – MG (2022/0125080-7)

18. Doação Levan clau restritiva RESP-2022860-2022-09-30

O ambiente transforma o estudo liberta.

Abraços,

Fernanda Haeming

Advogada