Tema: PRAZO PARA PARTILHA DE BENS – DIVÓRCIO
Base: RECURSO ESPECIAL Nº 181.7812 – SP (2017/0321497-0)
Desafio: Há prazo para realizar a partilha de bens, após o Divórcio?
Entenda o caso
Marido e mulher casaram em 1970 sob o regime da Comunhão Universal de Bens, em 1993 divorciaram, sem fazer a partilha de bens, e a esposa ficou morando no imóvel comum do casal.
Passado um tempo considerável, o marido ingressou com a ação de partilha. A esposa alegou usucapião e, em sentença, o Juiz reconheceu a prescrição da pretensão pelo decurso do prazo de 10 anos.
O marido recorreu ao TJ/SP que entendeu que a pretensão da partilha dos bens comuns não está sujeita à prescrição.
O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça que tinha como norte analisar dois pontos:
- Há prescrição ao direito de partilha?
- Havendo prescrição, qual seria o prazo?
A decisão do STJ:
Inicialmente o Voto trouxe uma excelente reflexão sobre a seguinte situação:
Após cessada a sociedade conjugal seria formado um condomínio ou os bens estariam em mancomunhão?
Seguiu com várias decisões do STJ que defendiam as duas situações, logo, não é pacífico com a situação jurídica dos bens, pós-sociedade conjugal.
Porém, tal conflito alcança um denominador comum: os bens consistem num acervo patrimonial em cotitularidade ou copropriedade e, diante de tal situação deve estar assegurado ao cônjuge o direito a sua parte, utilizando como base o disposto no art. 1.320 do Código Civil.
Logo, o Relator reconheceu que não há prazo para partilhar os bens decorrentes de divórcio que se trata de direito potestativo e não exige do outro qualquer tipo de obrigação.
Assim, passível de ser exercido a qualquer tempo, decidindo que não há prazo prescricional e/ou decadencial para realizar a partilha de bens.
Ao final, o Ministro considerou que a no REsp 1.693.732/MG foi reconhecido a possibilidade de Usucapião entre cônjuges.
Logo, caso enfrente alguma situação dessa natureza, estude os julgados acima para verificar qual se aplica ao seu caso.
Aproveite e salve essa decisão no seu acervo. Pode ser útil em caso similar no futuro.
RECURSO ESPECIAL Nº 181.7812 – SP (2017/0321497-0)
17. Partilha sem prazo RESP-1817812-2024-09-20
O ambiente transforma o estudo liberta.
Abraços,
Fernanda Haeming
Advogada
